Questão 943624

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Analise as afirmações abaixo, referentes aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

I. Nesses procedimentos, os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, não cabendo ao juiz ordenar de ofício a produção de provas.

II. Os pedidos de jurisdição voluntária devem ser decididos no prazo de dez dias; o juiz, porém, não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

III. Da sentença em tais procedimentos caberá apelação, não podendo a decisão ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Art. 1.109 CPC. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Item por item: 
  I - Errado. O art. 1107 do CPC dispõe o contrário: "Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer prova. 
  II - Correto. É a literalidade do art. 1109 do CPC: O juiz decidirá o pedido no prazo de dez dias; não é porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar conveniente ou oportuna.
  III - Errado. O art.1111 do CPC dispõe diversamente do afirmado na questão. Vejamos: "A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circuntâncias supervenientes.
  

• Do inciso I, decorre da doutrina que a jurisdição voluntária é preponderantemente inquisitiva.
  E do inciso III decorre que na jurisdição voluntária faz-se também coisa julgada.

• Concordo com o Albert M. No entanto, ainda é forte a corrente que nega a existência de coisa julgada em procedimentos de jurisdição voluntária, com base neste mesmo dispositivo. É preciso ficar atento nas questões objetivas quanto a este ponto!
  
  Gabarito: B