Questão 943633

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

• A. Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição; a autoridade coatora, porém, por não ser parte processual, não tem o direito de recorrer.
• B. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo não é óbice à concessão do mandado de segurança; este não é possível, porém, de decisão judicial transitada em julgado.
• C. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
• D. Do indeferimento da inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente aos tribunais, do ato do relator não caberá recurso.
• E. A sentença que conceder o mandado de segurança só poderá ser executada definitivamente, pela possibilidade presumida de dano irreversível à autoridade coatora.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  Art. 7, § 2^o (Lei 12.016/09) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• As ERRADAS:
  A) Lei 12.016/09 - Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
  B) Lei 12.016/09 - Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.
  D) Lei 12.016/09 - Art. 10, § 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
  E) Lei 12.016/09 - Art. 14, § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

• A despeito do teor do artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, existe entendimento sumulado do STJ no sentido de que o mandado de segurança pode ser utilizado pelo contribuinte para obter declaração de direito à compensação tributária (súmula 213). No entanto, o alcance da previsão sumular se limita à declaração do direito à compensação, e não a sua convalidação, senão vejamos: 

  Súmula 460 do STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.  

  
  

• a) INCORRETA. A autoridade coatora poderá recorrer da sentença que conceder a segurança:

  Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

  § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

  § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer..

  b) INCORRETA. Se existe a possibilidade de interpor recurso com efeito suspensivo, a decisão judicial não poderá ser questionada por Mandado de Segurança:

  Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

  III - de decisão judicial transitada em julgado.

  c) CORRETA. A liminar não será concedida em Mandados de Segurança que requeiram:

  Art. 7º - §2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

  d) INCORRETA. Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente aos tribunais, do ato do relator caberá AGRAVO:

  Art. 10, § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

  e) INCORRETA, pois existe a possibilidade de execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança:

  Art. 14, § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

  Resposta: C

• Questão desatualizada. ADI 4296.

  Agora pode liminar nesses casos.