- ID
- 944041
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito do Trabalho
Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.
É possível movimentar a conta do FGTS para pagamento de penhora legalmente executada pela autoridade judiciária competente.