Questão 944047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Direito do Trabalho

Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.

O empresário que possuir certificado de regularidade do FGTS emitido há 10 meses poderá participar legalmente de processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Temos aqui duas certidões: 1) Certidão Negativa de Débito, fornecida pelas Agências da Previdência Social, e obtida no site http://www.previdenciasocial.gov.br/ , com validade de 90 dias.
  2) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecida pelas Agências da Caixa Econômica Federal e obtida pelo site http://www.caixa.gov.br/ , com validade de 30 dias. Estas certidões somente são válidas se forem NEGATIVA ou POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. No caso de certidão POSITIVA, somente será aceita se o licitante estiver discutindo o tributo em juízo (ou financiou o tributo), casos onde o licitante deverá juntar a petição inicial + a certidão do objeto em pé do processo.
  
  http://www.conlicitacao.com.br/sebrae_am/checklist/documentos.php
  
  

• RESPOSTA: ERRADO

   

  Pessoal, cuidado com o comentário da colega Dani Sousa, pois a questão pede conforme o Decreto n° 99.684/90.

  Segue o texto:

   

  Art. 46, caput. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados da data da sua emissão.