Questão 944068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Direito do Trabalho

Acerca das obrigações acessórias (CAGED e RAIS), benefícios, vale-transporte e Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), julgue os itens que se seguem.

Além de ser uma das formas de controle da atividade trabalhista no país, a RAIS é um meio de disponibilização de informações acerca do mercado de trabalho às entidades governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

  o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

  Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

  da legislação da nacionalização do trabalho de controle dos registros do FGTS ; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. http://www.rais.gov.br/rais_sitio/oque.asp