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CORRETA!! ESSA DISCUSSÃO JÁ ESTÁ PACIFICADA!EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. INCAPACIDADE ANTERIOR À INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE. - De conformidade com a exegese dos parágrafos 1º e 2, do artigo 249, do CPC, bem como dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade, por falta de intervenção do Ministério Público em primeiro grau, se o incapaz afigura-se vitorioso na demanda, inexistindo, portanto, prejuízo pela omissão do Magistrado singular em intimar o órgão ministerial. :)
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Tem razão colega, devendo o art. 84 do CPC ser reinterpretado da seguinte forma:Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo, salvo se não houver prejuízo a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 82 do CPC.Abs,
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CPC. Art. 249. § 2o - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
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QUESTÃO CORRETA.
é a aplicação entre outros, do princípio da instrumentalidade das formas
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Fiz outra questão do CESPE, se não me engano, da prova para defensor público. A cobrança foi exatamente a mesma!
Não haverá declaração de nulidade pelo juiz se não ficar evidenciado o prejuízo da parte que venceu a demanda. Faltará, caso a parte queira alegar prejuízo, interesse. É o princípio, dentre outros, do pás de nulitté sans grief.
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Ok, se a falta de intervenção do MP não causou nenhum prejuízo à causa, não é cabível a nulidade, mas na questão não fica claro o tipo de ação.
Se o menor vitorioso fosse num caso do JIJ, com ele sendo menor infrator, a não intervenção do MP não seria caso de nulidade?
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A princípio, a intervenção do Ministério Público em processo que envolva menores é obrigatória, constituindo causa de nulidade a sua não intimação.
Contudo, como os menores os menores sagraram-se vencedores, não há que se falar em decretação de nulidade do processo, pois o juiz decidiu o mérito a favor daqueles a quem aproveitaria a decretação de nulidade, devendo priorizar, neste caso, a decisão de mérito:
Art. 282, §2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Assim, nosso item está correto!
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A questão correta de acordo com o NCPC devido ao art 282, §2º
Art. 282, §2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Fonte: Henrique Santillo | Direção Concursos