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Gabarito: E
Lei 8.069 de 1990 ECA
Art 241 - B: Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explicito ou pornográfia envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão de 1 a 4 anos, e multa. §1º A pena é diminuída de 1 a ²/3 se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
Art 44 CP; As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a peersonalidade do condenado, bem como os motivos e as circusntâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
"...e faculta ao juiz deixar de aplicar a sanção..." errado, o juiz tem que aplicar a pena!
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Acrescentando o excelente comentário da colega, vale lembrar que o ECA não traz expressamente o instituto da delação premiada, motivo pelo qual também deixa a questão incorreta.
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O Eca não fala na quatificação do material apreendido:
"pequena a quantidade do material apreendido"
At,
@SagaFederal
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Há outro erro grosseiro no meu ponto de vista quando diz: " faculta ao juiz deixar de aplicar a sanção". esse não é nem poderia ser um caso de perdão judicial.
Estou errado?
Força e Honra
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Art. 241-B...
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I - agente público no exercício de suas funções;
II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
Logo, um caso expresso no ECA de não configuração de crime.
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DISCORDO COM O COMENTARIO DE ALGUNS COLEGAS.
NO PARAG. 1 DO ART 241-B FALA QUE A PENA SERA DIMINUIDA DE 1 A 2/3 SE DE PEQUENA QUANTIDADE....
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Acredito que o erro da questão está em dizer que é faculdado ao juiz aplicar a sanção ou substituí-la. Somente isso....
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COMENTÁRIOS: O ECA não confere ao juiz a faculdade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime em estudo.
Além disso, não há a possibilidade de delação premiada.
Fonte: Estratégia concursos.
Avante!!!
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Podemos divir essa questão em duas partes:
Primeira parte:
O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com a possibilidade de diminuição da pena, se for pequena a quantidade do material apreendido, ...
Art. 241-B do ECA: Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008).
Portanto, essa parte esta correta.
Segunda parte: ...e faculta ao juiz deixar de aplicar a sanção ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à sua localização.
A parte em negrito é o instituto da delação premiada. O comando da questão pede para responder de acordo com o ECA, e esse Estatuto não preve a possibilidade da delação, tornando a questão errada.
Bons estudos :)
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O equívoco da assertiva está na parte em que se diz "faculta ao juiz deixar de aplicar a Sanção ou Substituí-la....". Por que?
Realmente, há situações prevista expressamente na lei em que ao Juiz é dado o direito de Perdoar o Agente, bem como de substituir, a pena por uma restritiva de direito, contudo, tal possibilidade não é aplicável ao Caso posto em questão.
Estamos diante de um CRIME praticado em face de uma criança e/ou adolescente, cuja pena aplicável varia de 1 a 4 anos de reclusão (art. 241-B, do ECA). Por ser crime não é factível empregar o instituto da Remissão, previsto no ECA, uma vez que trata-se de benefício cedido por lei a criança ou adolescente que pratica ato infracional, suscetível de Medida Socioeducativa. Caso fosse Ato Infracional a conduta da questão, realmente caberia ao Juiz a faculdade de deixar de aplicar a "sanção", é a chamada Remissão Perdão.
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JESUS, MARIA, JOSÉ...
QUER DIZER ENTÃO QUE QUANDO NÃO SE SOUBER A RESPOSTA DE UMA QUESTÃO É PRA SE MARCAR ERRADO?
DEUS PAI MISERICORDIOSO, TENHA PIEDADE DESSA ALMA VAGANTE.
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Ao lermos o ECA não encontramos a possibilidade de DELAÇÃO PREMIADA. Por isso que está errada.
Bons Estudos!!!
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Não caiam nessa do amigo Luiz Augusto. Isso é bobagem!
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DICA:
LEIA A LEI
NÃO SE DEIXE ENROLAR PELA BANCA...
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NO ECA, nada se fala a respeito de delação ou colaboração premiada. ERRADA.
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Pela teoria do Luis Augusto, seria muito fácil passar em concursos. Simplesmente você não estudaria nada do edital, assim todas as questões se tornariam difíceis, consequentemente marcaria todas "erradas" e acertaria 90% da prova.
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ERRADO.
O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com a possibilidade de diminuição da pena, se for pequena a quantidade do material apreendido, e faculta ao juiz deixar de aplicar a sanção ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à sua localização.
Até onde não está sublinhado, está correto.
Na realidade o ECA prevê apenas uma causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3 para aqueles que cometem o Art. 241-B (adquirir, possuir, armazenar etc.)
Ou seja, todos os outros crimes referentes a pedofilia não possuem diminuição de pena.
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GABARITO: ERRADO
"O ECA não confere ao juiz a faculdade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime em estudo. Além disso, não há a possibilidade de delação premiada."(Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
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ERRADA!
O art. 241-B da Lei n° 8.069/90 pune a conduta de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. O § 1° diminui a pena de um a dois terços se de pequena quantidade o material a que se refere o caput.
Não há, todavia, disposição no sentido de que o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade ou pode substituí-la por pena restritiva de direitos. A possibilidade de substituição da pena privativa decorre da regra geral do Código Penal, atendidos os requisitos do art. 44. Já o perdão judicial pela delação premiada não é disciplinado na Lei nº 8.069/90.
"Não há vitória sem sacrifício"
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O crime descrito na questão está previsto no artigo 241-B do ECA (Lei 8.069/90):
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
O §1º do artigo 241-B do ECA prevê a redução da pena se a quantidade de material for pequena.
Contudo, não há previsão legal de delação premiada no ECA, ou seja, não há dispositivo legal que faculte ao juiz deixar de aplicar a sanção ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à sua localização.
RESPOSTA: ERRADO
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Não há previsão de delação premiada no ECA
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eu ja errei essa questao 500x....NAO EXISTE DELAÇÃO PREMIADA NO ECA...inferno
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por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à sua localização.
ERRADA.
241 B
NÃO HÁ CRIME SE A POSSE OU ARMAZENAMENTO TEM A FINALIDADE DE COMUNICAR ÁS AUTORIDADES COMPETENTES...
NÃO FALA EM DELAÇÃO PREMIADA
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O ECA não confere ao juiz a faculdade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime em estudo. Além disso, não há a possibilidade de delação premiada
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Um viva A essas questões que vc neem precisa ler toda PARA perceber que está errada e berrar: PRÓ-XIMAAA!!
E que todas fiquem facinhas assim na minha prova, AmÉM!
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O ECA NÃO TRAZ FACULTATIVIDADE PARA O JUIZ APLICAR SANÇÕES....
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ERRADA!!!
"O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com a possibilidade de diminuição da pena, se for pequena a quantidade do material apreendido..." Q? OI?
WHO RUN THE WORLD? GIRLS!
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RESUMINDO:
Crime de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
- NÃO CABE substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
- NÃO CABE colaboração premiada;
- CABE causa de diminuição de pena = PEQUENA quantidade de material;
- agente é PRIMÁRIO = FODA-SE, responde normalmente pelo crime, a não ser que se encaixe na regra de cima.
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Não há previsão legal de delação premiada no ECA!
GAB: ERRADO
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ERRADA
Causa de diminuição de pena
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Para os não assinantes:
Gabarito: ERRADO.
Fundamentação: art. 241-B, ECA.
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241 B ... Não há previsão sobre delação premiada
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O ECA não confere ao juiz a faculdade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime em estudo. Além disso, não há a possibilidade de delação premiada.
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
GABARITO: ERRADO
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Errado, ECA não tem delação.
LoreDamasceno.
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Não há previsão no ECA de colaboração premiada - apenas de infiltração de agentes em determinados crimes
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Errado.
Se houver a apreensão de pequena quantidade de material de pedofilia com o autor do crime, o Estatuto da Criança e do Adolescente leva em conta tal fator como causa de redução de pena (o que seria uma modalidade privilegiada do delito), conforme preceitua o art. 241-B. Também não há norma expressa que admita delação premiada, devendo o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público usar as disposições gerais sobre o assunto, previstas na Lei de Combate ao Crime Organizado, caso queiram produzir provas contra organizações ou associações voltadas para a prática de crimes de pedofilia. Em 2017, o legislador alterou o ECA e introduziu a medida conhecida como infiltração de agentes para se apurar os crimes em comento.
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O Eca prevê possibilidade de infiltração de agentes apenas
Nada menciona sobre colaboração premiada.