Questão 949237

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal

Acerca da proteção assegurada à mulher no ordenamento nacional, julgue os itens subsequentes.

Compete exclusivamente à União manter centros de atendimento integral e multidisciplinar para as mulheres vítimas de violência doméstica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• lei 11.340/2006
  
  Art. 32.  O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Acredito que os dispositivos abaixo, extraídos da lei 11340/06, respondem à assertiva:
  Art.35: A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no  limite das respectivas competências:  I – centros de atendimento integral e multidisciplinar para as mulheres e respectivos  dependentes em situação de violência doméstica e familiar;  II – casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência  doméstica e familiar;
• As mulheres vítimas de violência domestica tem atendimento integral e multidisciplinar fornecido não somente pela União, mas pelas demais entidades federativas.