- ID
- 949378
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação da Defensoria Pública
- Assuntos
À luz do que dispõem a CF, as constituições estaduais, a Lei
Complementar Federal n.
o
80/1994 e a Lei Complementar Estadual n.o 55/1994, julgue os itens que se seguem, relativos à DP.
São prerrogativas dos membros da DPE, entre outras, os poderes de requisitar de qualquer autoridade pública e de pessoas jurídicas de direito privado certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da DP.