Questão 949378

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 55 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

À luz do que dispõem a CF, as constituições estaduais, a Lei
Complementar Federal n.
o
80/1994 e a Lei Complementar Estadual n.^o 55/1994, julgue os itens que se seguem, relativos à DP.

São prerrogativas dos membros da DPE, entre outras, os poderes de requisitar de qualquer autoridade pública e de pessoas jurídicas de direito privado certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da DP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa do CESPE:
  
  
  A utilização do termo “qualquer” prejudicou o julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se por sua anulação.

• A lei 80/1994 diz assim:

  Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

  XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

  Art. 56. São atribuições do Defensor Publico-Geral:

  XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

  Se considerarmos a literalidade do art. 128 "prerrogativas", a questão já estaria errada, além do mais as atribuições específicadas no enunciado não fazem parte do rol do referido artigo.

  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  portanto, a questão estaria mais para ERRADA Mmesmo.