Questão 950503

• Banca: IESES
• Órgão: CRA-SC
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta. Aos infratores dos dispositivos legais em vigor, poderão ser aplicadas multas de:

• A. 100% (cem por cento) do maior salário-mínimo vigorante no País.
  
• B. 200% (duzentos por cento) do maior salário-mínimo vigorante no País.
  
• C. 5% (cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) do maior salário- mínimo vigorante no País.
  
• D. 150% (cento e cinquenta por cento) do maior salário-mínimo vigorante no País.
  

Gabarito: C

Comentários

• alternativa c.
  Lei nº 4769/65
  Art 52. O Conselho Regional de Técnicos de Administração aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, e do presente Regulamento:

  a) multa de 5% (cinco por cento ) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo vigorante no País, aos infratores dos dispositivos legais em vigor;