Questão 950632

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Considere as seguintes afirmações a respeito do Mandado de Segurança.

I. A petição inicial deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

II. Da decisão que conceder ou denegar a liminar caberá agravo se proferida pelo relator, e agravo de instrumento se for juiz de primeiro grau.

III. O Ministério Público opinará dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, logo após os autos serão conclusos ao juiz, com ou sem o parecer do Ministério Público.

IV. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

Quais estão corretas de acordo com a nova Lei do Mandado de Segurança?

• A. Apenas II e IV.
  
• B. Apenas I, III e IV.
  
• C. Apenas III e IV.
  
• D. Apenas I, II e III.
  
• E. Apenas I, II e IV.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  I) Art. 6^o  Lei 12.016/09. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 

  II) Art. 7, § 1^o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

   

  III) Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7^o (Art. 7^o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações ) desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 

   

  IV) Art. 22, § 1^o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

   

  Bons estudos

  A luta continua