Questão 955774

• Banca: FUNRIO
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos

Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e está previsto no Decreto nº. 5397/2005. Sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –

é correto afirmar que:

• A. as decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes
  
• B. o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas
  
• C. o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado
  
• D. o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos
  
• E. a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  Art. 8.
  § 1º As decisões do CNCD  serão tomadas por maioria de votos dos presentes, ressalvado o disposto no art.12.
  
  
  
  http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cncd-lgbt/legislacao/decreto-no-7.388-de-9-de-dezembro-de-2010

• B) o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas

  ART 7, § 3o,  DEC. 7388 DE 2010 - Em caso de empate, o Presidente do CNCD terá o voto de qualidade. 

  
  

  C) o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado

  ART 3, § 1o  DEC. 7388 DE 2010 -  Poderão ainda participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, um representante de cada um dos seguintes órgãos:

  
  

  D) o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos

  NÃO HÁ TAL EXIGÊNCIA NO DECRETO QUE REGULA O CNCD.

  E) a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada.

  ART 3, § 3o DEC. 7388 DE 2010 -  A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

  
  

  FONTE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7388.htm#art14