Questão 957124

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I - segundo Chiovenda, a jurisdição difere da função administrativa do Estado porque aquela tem o escopo da atuação da vontade concreta da lei.

II - ao réu citado por edital ou com hora certa deve o juiz dar curador especial.

III - no sistema do Código de Processo Civil, quando a demanda a ser proposta se fundar em direito real imobiliário, o autor casado dependerá sempre da autorização do cônjuge para ajuizá-la, excetuados os casos em que o regime de regência do casamento seja o de separação total de bens.

Diante disso, é correto afirmar que:

• A. apenas as assertivas I e III estão corretas.
  
• B. apenas as assertivas II e III estão corretas.
  
• C. apenas a assertiva II está correta.
  
• D. nenhuma das assertivas está correta.
  

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que a questão foi anulada devido à inexistência de alternativa adequada, já que no meu entendimento todos os enunciados (I, II e III) são corretos, conforme comentários a seguir, com a observação de que foram examinados conforme o novo CPC:

  I - Chiovenda define jurisdição como a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos. Por sua vez, ao exercer a função administrativa, nos limites de seu poder, o Estado age por conta própria, mas não no lugar de outrem, como sucede na função jurisdicional. Em síntese, ao exercer a função jurisdicional, o Estado agiria atuando a lei, considerando a lei em si mesma. Ao exercer a função administrativa, o Estado agiria em conformidade com a lei, considerando-a norma de sua própria conduta.  

  II - Segundo o art. 72, II, do CPC, o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  III - Segundo o art. 73 do CPC, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.