Questão 957142

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. arrolado o Presidente da República como testemunha em ação de improbidade administrativa, o magistrado deverá observar, na sua inquirição, o que dispõe a respeito o Código de Processo Civil, porque se trata de ação civil.
  
• B. se a ação tiver sido proposta peia pessoa jurídica lesada, não é necessária a participação do Ministério Público na ação destinada a obter a condenação de servidor público a ressarcir danos patrimoniais decorrentes de ato de improbidade administrativa.
  
• C. o juiz federal deve simplesmente restituir os autos ao juízo estadua!, e não suscitar conflito de competência, se concluir no sentido da exclusão do processo do ente federal cuja presença motivara o juiz estadual a declinar da competência.
  
• D. independentemente da prévia recusa, expressa ou tácita, da autoridade administrativa no fornecimento de informações, é legítimo o ajuizamento da ação constitucional do habeas data.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO "C"

   

  STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 21848 DF 1998/0016168-6 (STJ)

  Data de publicação: 23/10/2000

  Ementa: Conflito de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Súmula nº 224/STJ. 1. Não consta dos autos manifestação de interesse público no feito e quando remetidos os autos à Justiça Federal, a mesma também não revelou a existência de interesse do ente público, no caso, a Caixa Econômica Federal. 2. Aplicável ao caso a Súmula nº 224/STJ: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília/DF.

• valeu colega!!!

• Sobre a letra A e B

   Lei 8429.  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (LETRA B) 

    § 12.  Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal.  (LETRA A)

• Gabarito: Letra "C".

   

  A Súmula 224 do STJ, nos dias atuais, encontra-se reproduzida no §3º do art. 45 do NCPC: “§3º. O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo”.

   

  Abraço!