Questão 957988

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa
• Disciplina: Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:

• A. Chefia do Poder Executivo
  
• B. Secretaria Geral do Tribunal de Contas
  
• C. Secretaria de Estado
  
• D. Auditoria Geral do Estado
  
• E. Assembleia Legislativa
  

Gabarito: E

Comentários

• ato - Tribunal susta e comunica ao Poder Legislativo 

  contrato - Poder Legislativo susta diretamente

   

  Art. 71 CF

  Tribunal de Contas

  X -  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

   § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

   

  Gabarito: letra e

  Assembleia Legislativa (Poder Legislativo Estadual)