Questão 957994

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa
• Disciplina: Controle Externo

Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:

• A. Supremo Tribunal Federal
  
• B. Poder Legislativo
  
• C. Superior Tribunal de Justiça
  
• D. Órgão Especial do Tribunal de Justiça
  
• E. Ministério Público
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (EC nº 22/1999, EC nº 23/1999 e EC nº 45/2004)
  I – processar e julgar, originariamente:
  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;