Questão 958024

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa
• Disciplina: Controle Externo

Caso as contas anuais do Governador do Estado não sejam enviadas dentro do prazo legal ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio, esta Corte de Contas deverá adotar o seguinte procedimento:

• A. comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar minucioso relatório do exercício encerrado
  
• B. comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar minucioso relatório e parecer pela rejeição das contas
  
• C. comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar parecer pela abstenção de opinião pela não apresentação das contas
  
• D. apresentar minucioso relatório do exercício encerrado e parecer pela irregularidade das contas
  
• E. apresentar minucioso relatório do exercício encerrado, opinando pela rejeição das contas e por sua irregularidade pela não apresentação das contas
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei 287/79

  Art. 209 (...)

  § 2º - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas que o Governador prestar anualmente; não sendo estas enviadas dentro do prazo, o fato será comunicado à Assembléia Legislativa, para fins de direito, devendo o Tribunal, em qualquer caso, apresentar minucioso relatório do exercício encerrado.

  Gabarito A