Questão 958555

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

No que se refere ao Direito Processual, é correto afirmar que:

• A. O princípio do contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
• B. A tipificação estrita é necessária nos procedimentos administrativos depois da Constituição de 1988.
• C. O devido processo legal protege o indivíduo no âmbito formal e não no âmbito material.
• D. A ampla defesa não assegura ao acusado o direito de omitir-se sobre a verdade, se entender necessário à defesa.
• E. A Emenda Constitucional n° 45/04 - Reforma do Judiciário - trouxe mecanismos de celeridade e transparência processual, porém nenhuma novidade no que diz respeito ao controle de qualidade da atividade jurisdicional,

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  Esse também foi o entendimento da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em que afirma:
   
  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTENCIA: “(...) Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial” (STJ, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 7-5-2003, DJ 4 ago. 2003, p. 327).
  
  FONTE>http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5563
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• B- PAD a tipificação é aberta para garantir a supremacia do Estado.....
  C- Due of processo law tem sua dimensão formal e substancial - conteúdo
  D- Pode negar, calar e mentir,
  E- pela motivação controla-se a decisão judicial

• Por se tratar de uma etapa de característica inquisitorial, o inquérito policial, a princípio, não admite o instituto do contraditório. 

• O Inquérito Policial é considerado como um Ato Administrativo, Inquisitivo, que poderá servir como base de uma futura Ação Penal Pública, ou de uma Ação Penal Privada. Não há o que se falar em Princípio do Contraditório.
  
  
  Uma das Novidades da EC 45 foi o Princípio da Eficiência ganhar status de Principio Constitucional Explícito.