Questão 959674

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Quanto ao procedimento para protesto de título, é correto afirmar que

• A. o Tabelião de Protesto não pode aceitar título apresentado para protesto se houver prescrição ou decadência.
• B. as irregularidades formais constantes do título não obstam o registro do protesto.
• C. após o protocolo do título, o devedor deve ser intimado pessoalmente, não sendo permitida apenas a comprovação da entrega da intimação no endereço fornecido pelo apresentante, sob pena de nulidade do protesto.
• D. o prazo para pagamento do título apresentado para protesto é de três dias corridos, a contar da data do protocolo, excluída esta da contagem.
• E. o pagamento do título apresentado a protesto deve acontecer perante o Tabelionato de Protesto até antes da lavratura do registro de protesto; após este ato não cabe mais sua realização em cartório.

Gabarito: E

Comentários

• D) Três dias Úteis:

  Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
  

  
  

  E) Antes da Lavratura do Protesto:

  Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
  

• Lembrando que a Lei 9492/97, em seu artigo 12, atesta que são 3 dias ÚTEIS, e, não corridos como afirma a letra D.

• LETRA "E"

  Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

  § 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

• Que coisa horrível esta redação:  pagamento do título apresentado a protesto deve acontecer perante o Tabelionato de Protesto até antes da lavratura do registro de protesto; após este ato não cabe mais sua realização em cartório.

  após este ato (presume-se o registro), não cabe mais sua (????) realização em cartório. Após o registro não cabe mais o pagamento? como assim.

  E se for depois da lavratura do registro não pode mais pagar. Tá de brincadeira né.