Questão 959824

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recursos

Cabe recurso especial contra

• A. decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
• B. acórdão proferido no tribunal de origem quando cabíveis embargos infringentes.
• C. decisão do relator, que no tribunal de origem, julgou o recurso monocraticamente.
• D. decisão da qual couber recurso ordinário.
• E. acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E é a correta: Art. 542 § 3^o    O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. 
  
  No que tange à letra a, está errada por que somente é cabível Resp de decisão de tribunal, a teor do art. 105, III CF (julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios). Como Turma Recursal não é tribunal, incabível Resp. 
  
  Quanto às demais questões (b, c, d), é incabível o Resp por não ter sido exaurida a instância ordinária (seria cabível, antes,  Emb. Infringentes, Agravo Interno e Recurso Ordinário, respectivamente) 
• Enunciado de súmula do STF 281: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."
  Enunciado de súmula do STJ 207: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem."
• Quanto à letra "a", vale citar a Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
  
  Para quem quizer se aprofundar no tema de recursos ao STJ, no âmbito dos Juizados, vejam link:http://www.dizerodireito.com.br/2013/01/qual-e-o-instrumento-juridico-cabivel.html.

• STJ Súmula nº 86 - DJ 02.07.1993 - Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

  
  

• A. ERRADA. Súmula 203, STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

  B. ERRADA. Súmula 207, STJ: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

  C.ERRADA. Quanto aos recursos especiais: "o órgão a quo deve ser Tribunal Local (TJ ou TRF), não se admitindo recurso especial contra decisão de Juiz, Turma Recursal de Juizado Especial ou Tribunal Superior."

  D.ERRADA. "o princípio da singularidade recursal, também conhecido como unicidade ou unirrecorribilidade, significa que para cada decisão judicial cabe apenas um tipo de recurso."...portanto, se da decisão cabe recurso ordinário, não cabe recurso especial...