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ID
963715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.

A parte patrocinada pela Defensoria Pública goza de isenção de custas processuais e de honorários advocatícios.

Alternativas
Comentários
  • Questão: ERRADA.

     “A parte patrocinada pela Defensoria Pública goza de isenção de custas processuais e de honorários advocatícios.” — alterado de C para E. Nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950, “a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo 
    do sustento próprio ou da família; se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. Portanto, a concessão do benefício da assistência judiciária não obsta a condenação da parte que sucumbiu ao pagamento dos honorários
    advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da citada lei.

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/CEAJUR2006/arquivos/CEAJUR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERACAO_DE_GABARITO.PDF

    G
    alera, FORÇA!!!!
  • Corrijam-se se eu estiver errado:
    Pensei da seguinte forma: Se a parte está patrocinada pela DP presume-se que é hipossuficiente, pois a CF diz que a assistência jurídica gratuita é para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, quem está nessa condição tbm ficará livre dos ônus processuais (custas, honorários etc).
    Por isso marquei Certo!
     

  • A hipossuficiência não precisa ser necessariamente econômica. Pode ser técnica ou jurídica também. Então, a defensoria pode patrocinar a causa de alguém que não seja necessariamente hipossuficiente economicamente e, por conseguinte, pode não ser deferida a justiça gratuita.