Questão 963781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a Lei n.º 9.099/1975, julgue os seguintes itens.

O réu poderá deduzir pedido contraposto em face do autor, formulado com fulcro em causas conexas, desde que o faça em peça autônoma que será apensada aos autos principais e julgada na mesma sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O pedido contraposto deve ser apresentado na própria contestação!
  Resposta: Errado
• E não é 9.099/75, é 9.099/95
• Em verdade há dois erros:
  
  Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

• Em meus "cadernos públicos" possuo questões da Lei 9.099 organizadas pelos artigos e índice da mesma. Usando a ferramenta de busca digitem "Lei 9.099 - artigo 31 - caput" ou "Lei 9.099 - Cap.II - Seç.X" por exemplo.

  
  

  Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos que já existem.

  
  

  Bons estudos!!!

• O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.

  Assim diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”.

  
  

  Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5622/O-pedido-contraposto-e-a-reconvencao-nos-juizados-especiais-civeis