SóProvas

ID
964831
Banca
FUJB
Órgão
MPE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne aos serviços notariais e de registro, leia as afirmativas abaixo:

I. São exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

II. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público por provas e títulos.

III. A Constituição da República veda que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 3 anos.

Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    No que concerne aos serviços notariais e de registro, leia as afrmativas abaixo:

    I (CORRETA) São exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 

    Art. 236, CF. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

    II (CORRETA) O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público por provas e títulos.

    Art. 236, § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

    III (INCORRETA) A Constituição da República veda que qualquer serventia fque vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 3 anos.

    Art. 236, § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

  • III - por mais de 6 meses

  • LETRA B CORRETA 

    CF/88

    Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

    § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

    § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.  (Regulamento)

    § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

  • A questão exige conhecimento acerca dos serviços notariais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. São exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

    Correto. Inteligência do art. 236, caput, CF: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.   

    II. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público por provas e títulos.

    Correto. Inteligência do art. 236, §3º, primeira parte, CF: Art. 236. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

    III. A Constituição da República veda que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 3 anos.

    Errado. Não é possível que a serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 6 meses e não 3 anos, nos termo do art. 236, §3º, segunda parte, CF: Art. 236. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

    Portanto, itens I e II corretos.

    Gabarito: B