Questão 966304

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assinatura dos demais comparecentes e das partes, encerrando o ato.

• A. os requisitos da procuração com poderes gerais. Para a sua lavratura não será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da procuração para venda de imóvel.
  
• B. os requisitos da compra-e-venda (a coisa, o preço e o consentimento) e por suas normas serão regidas. Para a sua lavratura será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da escritura com valor determinado.
  
• C. os requisitos da procuração com poderes gerais. Para a sua lavratura será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da escritura com valor determinado
  
• D. os requisitos da compra-e-venda (a coisa, o preço e o consentimento) e por suas normas serão regidas. Para a sua lavratura não será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da escritura com valor determinado.

Gabarito: B

Comentários

• Concordo que é praxe exigir a quitação do ITCD ou ITBI nas lavraturas das escrituras, até mesmo pela própria segurança do Tabelião e em obediências as diversas normas de conduta espalhadas pelos TJs deste país. Todavia, na minha humilde opinião o fato gerador do ITBI  é o registro e portanto só poderia ser exigido depois disso.

• Questão de Estado para Estado...no ES, não precisa!!!!
  

• O fato de se exigir a quitação do tributo antes do registro encontra guarida basicamente nos arts. 134 e 135 do CTN, no tocante à responsabilidade tributária do tabelião/oficial, em que pese, todavia, o fato gerador ser o registro. 

• CNSC - Art. 803. É vedada a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do imposto de transmissão, do laudêmio e da taxa do FRJ, quando incidentes.

  § 1º Deverão constar do corpo da escritura, em destaque, os valores recolhidos e os demais dados dos respectivos comprovantes de pagamento, tais como banco, data e números da autenticação bancária e do boleto relativo ao recolhimento da taxa do FRJ (nosso número).

  § 2º Na hipótese de o recolhimento da taxa do FRJ ser realizado mediante cheque, os elementos identificadores do pagamento deverão, excepcionalmente, ser substituídos por aqueles constantes do cheque (banco, agência, conta-corrente, número, data e valor).