ID 966328 Banca TJ-RS Órgão TJ-RS Ano 2013 Provas TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção Disciplina Direito Notarial e Registral A lei 9492 de 1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.Diante disso, marque a alternativa correta, nos termos da citada lei. Alternativas Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato será suficiente, para o cancelamento do registro do protesto, a declaração de anuência passada pelo credor endossatário. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o tríduo legal será retomado para que se possa registrar o protesto. Os títulos e documentos de dívida, após recepcionados e distribuídos, serão entregues no dia útil seguinte aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. Os títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção terão o pagamento feito pela conversão do dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante. Responder Comentários GABARITO: Da) errada, a anuência tem que ser do credor endossante. (aRT. 25 (TRATA DO CANCELAMENTO) § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. b) Errada, nesse caso o protesto será tirado no primeiro dia útil seguinte. (Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente. c) Errada: serão entregues na mesma data (Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.)D) Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.