Questão 968878

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

• A. É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  
• B. O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  
• C. A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.
  
• D. A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.
  
• E. É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.
  

Gabarito: C

Comentários

• letra A: Errada.
  

  Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  III - de decisão judicial transitada em julgado.
  
  letra B: Errada
   

  Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  
  Respondendo as letras "d" e "e" com um só artigo:
  
  Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

  
  
   

• 
  A remessa necessária encontra-se regulada na nova lei do mandado de segurança pelo art. 14, § 1º, que afirma o seguinte: “Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.
  
  Persista!
• Reforçando os comentários referentes ao item D:
  • Súmula 105 do STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
  • Súmula 512 do STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
• Outras súmulas interessantes que versam sobre o Mandado de Segurança: 
  • Súmula 266 do STF:  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
  • Súmula 267 do STF:  Não  cabe  mandado  de  segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
  • Súmula 268 do STF:  Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  • Súmula 294 do STF:  São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
  • Súmula 169 do STJ:  São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
• Quanto à letra C:
  
  

  Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

  § 1^o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

  § 2^o  Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

  § 3^o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

  § 4^o  O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. 

• a) Contra decisão judicial com trânsito em julgado não cabe MS, mas Ação Rescisória.
  b)  O direito de requerer mandado de segurança não será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, porém 120 (cento e vinte) dias.