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ID
969883
Banca
FUNCAB
Órgão
IPEM-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

As tomadas de contas relacionadas aos gestores da administração direta e os procedimentos de prestações de contas para os demais casos analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) poderão ser julgados:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D: 

    Contas Regulares com Ressalva

    Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

    Subseção III

    Contas Irregulares

    Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

    Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei.

    Subseção IV

    Contas Iliquidáveis

    Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

    Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

    § 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

    § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

  • TCU - julgamento das contas

    1- Preliminar (sanear o processo, diligências)

    2- Definitivas (2.1-regulares/quitação plena, 2.2-regulares com ressalva/erro formal e SEM débito, 2.3-Irregulares)

    3- Terminativas (ou Iliquidáveis) - evento fortuito ou de força maior, trancamento das contas por ATÉ 5anos.

    Bons estudos.