Questão 970942

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Agência Nacional de Saúde - ANS; Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art 4, inciso IV, da LEI 9961
• Competência sempre é um assunto bastante cobrado em todas as provas de concursos. Então, dedique uma atenção especial ao estudar o tema competência.
  
  As competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foram definidas no art. 4° da Lei n^o 9.961/00. Dentre as diversas competências estabelecidas nesse artigo, encontramos, no inciso IV, que compete à ANS: fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.
  
  Portanto, a afirmativa da Banca está correta, pois essa atribuição encontra-se no rol das competências destinadas à ANS. 
  
  
  Resposta: CERTO 
  
  
  
  
• Art. 4o Compete à ANS:
  
  IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;