Questão 972217

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária.Com respeito a essa situação e à organização do Estado,na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.


Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  
   
    
  Constituição Federal de 1988:
   
  Art. 21. Compete à União:
          (...)
  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
          (...)
  f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
   
   
   
  Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos):
   
  Art. 8º. Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso,  processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: 
          (...)
  III - instalação portuária pública de pequeno porte;