Questão 973990

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Os mecanismos inovadores implementados pelos juizados especiais no Brasil, a partir do final da década de 1990, têm normalmente facilitado o acesso à justiça. Porém, é necessário atentar para o fato de que a informalização pode também ensejar certo tipo de risco, como no caso de.

• A. As etapas processuais serem excessivamente abreviadas para facilitar o acordo entre as partes a partir do incentivo à conciliação, fato que prejudica a expectativa de o advogado vencer a lide.
• B. A conciliação abreviar o trâmite processual e, desta maneira, impedir que todas as provas sejam produzidas para chegar ao desvendamento da verdade processual como elemento indispensável e fnalidade precípua da justiça.
• C. A supressão de etapas e procedimentos próprios do rito ordinário vir a colocar em perigo a fnalidade essencial do processo que, tendo em vista a segurança jurídica, é o cumprimento da norma.
• D. As partes possuírem desigual poder econômico, sendo que neste caso a ausência de advogado e a rapidez da tramitação processual têm aumentado a vulnerabilidade da parte economicamente mais fraca e desassistida.
• E. A excessiva procura por este tipo de juizado vulgarizar a prestação de justiça pelo fato de se tratar de matérias simples e repetitivas que desvalorizam a atuação profssional de juízes e advogados

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D
  

  
  

  Na boa, rapidez da tramitação processual nos juizados especiais!? Faz-me rir. kkk. E se fosse rápida, qual desvantagem traria à parte economicamente mais fraca e desassistida?
  

• todas as alternativas me pareceram erradas... na letra D fiquei com a impressão de que a ausência de advogados ocorre sempre nos juizados especiais.. mas fazer o quê! bola pra frente

• Realmente a ausência de advogado prejudica a parte dessasistida. Concordo com a alternativa (D), até mesmo por já ter passado por isso. A rapidez prejudica porque não se tem como analisar a matéria a fundo e nem se permite ação rescisória também. Pleitear o próprio direito dessasitido é quase um tiro no pé.

   

• De onde tiraram essas alternatívas. São subjetivas demais!

• questão subjetiva demais, como acertar um trem desse

   

• LETRA D

  Questão subjetiva, mas, ao analisarmos o artigo 9o do JEC, percebemos que o legislador já previa isso ao propociar à parte a possbilidade de ser assistida por um advogado quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual, bem como nas causas a 20 salários mínimos, quando a participação do advogado é obrigatória.

• Algumas questões tiveram um olhar um pouco mais crítico, sem apego a legislação e jurisprudência. Veja que a posição do STF é diferente:

  EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. LEI 9099/95. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FACULDADE DA PARTE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Juizado Especial. Lei 9099/95, artigo 9º. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. 2. Lei 9099/95. Fixação da competência dos juízos especiais civis tendo como parâmetro o valor dado à causa. Razoabilidade da lei, que possibilita o acesso do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e entraves burocráticos. Ação julgada improcedente.