Questão 973993

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos

O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.

Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:

• A. Acordo entre autor e réu.
• B. Incidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.
• C. Simples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça Estadual
• D. Incidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.
• E. Determinação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identifcando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88, Art.109, §5º. "Nas hipóteses de grave violacação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perate o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".
• A questão pode ser resolvida com a simples leitura do art. 109, §5º da CF/88. O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, em caso de graves violações de direitos humanos, depende da manifestação do Procurador-Geral da República, que irá suscitar o deslocamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Note que isso pode ser feito em qualquer fase do inquérito ou processo e visa assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais a República Federativa do Brasil seja parte. 
  
  Resposta certa: letra B
  
  

• Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; 

  § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 

• Será que vão federalizar o caso da execução da vereadora Marielle Franco?