Questão 974002

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos

Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:

• A. Apenas as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• B. Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• C. Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• D. Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis federais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C
  
  art. 5º, § 3º, CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
• O processo de ratificação de tratados internacionais exige, como regra geral, a manifestação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF/88) e a ratificação do Presidente da República (art. 84, VIII, CF/88). ainda que a maioria dos tratados internacionais integre o ordenamento jurídico brasileiro com o status de leis ordinárias, o art. 5º, §3º da CF/88 prevê uma exceção: tratados de direitos humanos, se forem aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional - ou seja, na Câmara dos Deputados e no Senado - em votação em dois turnos, com a  aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  Atenção: após o julgamento do RE n. 466.343, outros tratados de direitos humanos são entendidos como normas infraconstitucionais e supralegais.
  
  Resposta correta: letra C.