Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vejamos:
Art. 5º, LV, CF. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
E quanto aos inquéritos policiais?
O inquérito policial é procedimento administrativo constituído de atos investigatórios que visam a apuração da possível existência de infrações penais. Trata-se de instrumento para dar início à persecução penal. Em razão de sua natureza administrativa e não processual, não cabe dizer que ao inquérito são aplicados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Princípio do contraditório: Trata-se do corolário do princípio do devido processo legal, significando que todo e qualquer parte do processo terá direito a ter ciência de todos os atos e termos processuais, podendo contrariá-los, de forma ampla, plena, de modo efetivo. Representa uma garantia de justiça para as partes.
O Juiz, por exemplo, antes de proferir cada decisão, deve realizar a oitiva das partes, permitindo a igual oportunidade de manifestação com os devidos argumentos e contra-argumentos.
Art. 10, CPC. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Princípio da ampla defesa: Refere-se ao direito da parte de se valer de todos os meios disponíveis para alcançar seu direito, seja através de recursos ou provas.
Dito isso:
A. ERRADO. Inquéritos policiais e processos judiciais.
B. CERTO. Processos administrativos e judiciais.
C. ERRADO. Inquéritos policiais e processos judiciais criminais.
D. ERRADO. Inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais.
E. ERRADO. Processos administrativos e processos judiciais criminais.
Nesta questão, a banca exigiu a literalidade da norma, o que torna a alternativa b correta, no entanto, esta alternativa não estaria teoricamente errada, porque os processos criminais são obviamente também judiciais, e os processos criminais estão sujeitos aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, sempre que houver uma alternativa que apresente a literalidade da lei, melhor optar por ela.
GABARITO: ALTERNATIVA B.