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ID
981157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito de segurança do trabalho, julgue os itens subsequentes.


Na falta de comunicação do acidente do trabalho, por parte da empresa, à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, podem formalizá-la, entre outros, o próprio acidentado, seus dependentes e a entidade sindical competente.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a a lei 8.213/91

     Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

            § 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

            § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

    QUESTÃO CERTA!!