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ID
981940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base na política da previdência social brasileira, julgue os itens seguintes.


As reformas promovidas na previdência social brasileira após a Constituição Federal de 1988 promoveram a instituição do regime de previdência privada complementar facultativo para os servidores públicos.

Alternativas
Comentários
  • 1) O que é o Regime de Previdência Complementar? 

    É um dos regimes que integram o Sistema Brasileiro de Previdência, de caráter 

    privado, autônomo, facultativo e contratual, cujo objetivo é proporcionar um 

    benefício adicional ao participante, buscando a manutenção do seu padrão de 

    vida após a aposentadoria. Podem ser participantes os empregados das empresas, 

    servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou os associados de 

    entidades classistas, profissionais ou setoriais. 

    2) O que é o Regime de Previdência Complementar do Servidor? 

    É o Regime de Previdência Complementar já utilizado na iniciativa privada, que 

    a União está instituindo para os futuros servidores, com a finalidade de 

    possibilitar o recebimento de um benefício adicional, tendo em vista que o valor 

    de sua aposentadoria não poderá exceder o limite(*) 

    do benefício pago pelo 

    Regime Geral da Previdência Social.

    FONTE : http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120420-160810-740.pdf

  • Art 202 CF88 - "A instituição do regime de previdência privada, de caráter complementar e facultativo ...", foi trazido posteriormente pela EC 20 de 1998.