Questão 982957

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2013
• Provas: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:

• A. Há uma lei orgânica nacional e geral regulando a organização e o funcionamento dos Ministérios Públicos estaduais, e cada Estado federado possui também uma lei orgânica estadual especial disciplinando o respectivo Ministério Público.
  
• B. Os membros do Ministério Público, nomeados e empossados na vigência da Constituição Federal de 1988, são elegíveis para os cargos do Poder Legislativo, desde que requeiram seu afastamento seis meses antes da data das eleições.
  
• C. o exercício de suas atividades como custos legis perante o Poder Judiciário, os membros do Ministério Público da União devem obrigatoriamente observar as resoluções e orientações da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão.
  
• D. O membro do Ministério Público do Trabalho, ao constatar no curso do inquérito civil violação à ordem jurídica trabalhista, poderá lavrar auto de infração, impondo sanções de natureza administrativa ao empregador, o qual poderá oferecer recurso administrativo à Câmara de Coordenação e Revisão.
  
  
• E. não respondida

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra "a".
  

  a) CORRETA. A Lei 8625 de 1993 dispõe sobre normas gerais para a organização do MP dos Estados. No entanto, leis complementares de iniciativa dos respectivos procuradores-gerais estabelecem normas sobre a organização, atribuições e estatuto do MP estadual, conforme expressa disposição constitucional (art. 128, § 5º, CFRB)

  b) INCORRETA. Consoante o disposto no art. 128, § 5º, II, "e", CFRB, é vedado ao membro do MP o exercício de atividade político-partidária, de modo que somente os que optaram pelo regime anterior, conforme permissivo do art. 29, § 3º do ADCT, poderão concorrer a cargo eletivo, desde que se afastem de suas funções (licença sem remuneração) a partir da filiação partidária.

  c) INCORRETA. O princípio da independencia funcional destaca que os membros do MP não estão subordinados a comandos, opiniões ou entendimentos externos, devendo apenas fazer cumprir as leis, bem como a própria CFRB;

  d) INCORRETA. Lavrar auto de infração impondo sanções administrativas é de atribuição reservada aos auditores fiscais, no nosso caso, os auditores fiscais do trabalho.
  

• LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993
  

• LETRA C - LC 75

   Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

   I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à sua atividade setorial, observado o princípio da independência funcional;

  
  

• A - CORRETO - CONFORME A LEI Nº 8.625/93 c/c A CF/88, Art.128, §5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

   

  B - ERRADO - A PARTIR DA EC.45/04 É VERDADO, PARA TODOS, EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. ENTRE 1988 E 2004, HAVIA EXCEÇÃO: AFASTAMENTO PARA FILIAÇÃO, CONCORRER E EXERCER.

   

  C - ERRADO - PELO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA O MEMBRO NÃO DEVE SUBORDINAÇÃO INTELECTUAL A QUEM QUER QUE SEJA, NEM MESMO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. SIGNIFICA DIZER QUE O MEMBRO DO MP TEM LIBERDADE DE ATUAÇÃO. AGE DE ACORDO COM A LEI E A SUA CONSCIÊNCIA.

   

  D - ERRADO - AUTO DE INFRAÇÃO É INCUMBÊNCIA DE AUDITOR DO TRABALHO. 

   

   

  GABARITO ''A''

• Alguém já falou que o Pedro Matos é muito fodaa? pois é, ele é.. Sou fã. Parabéns, Pedro.