Questão 98989

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se
seguem.

Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 8666/93Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
• A Lei de Licitações (Lei nº 8666/93) prevê em seu artigo 83 que: “Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.” Na sequência o artigo 84 e seu parágrafo primeiro, buscando uma interpretação autêntica, explicitam que: “Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.”.
  § 1º  Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.”
  
  Essa assertiva está CORRETA

• Não deveria ser "agentes públicos" ou "funcionários públicos" (nos termos do art. 327 do CP) em vez de "servidores públicos"?

• QC:

  A Lei de Licitações (Lei nº 8666/93) prevê em seu artigo 83 que: “Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.” Na sequência o artigo 84 e seu parágrafo primeiro, buscando uma interpretação autêntica, explicitam que: “Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.”.
  § 1º  Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.”
  
  Essa assertiva está CORRETA

• quando eu vejo um comentário de 2010 fico me perguntando oq estava pensando na vida que não estudava pra concursos públicos

• Acerca dos crimes relativos à licitação, é correto afirmar que: Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.