Questão 989944

• Banca: Makiyama
• Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

• A. A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  
• B. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.
  
• C. Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
  
• D. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  
• E. O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

Gabarito: D

Comentários

• A) São votadas em dois turnos, com quorum qualificado, com intervalo mínim ode 10 dias. (Vide principio da simetria)
  B) 5% C) Compete à Câmara legislar sobre SEUS servidores D) CORRETA E) Errada

• CF/1988 Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.