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código penalArt. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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Dispõe o art. 119 que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada um deles, de forma isolada.Assim, se o agente responde por dois crimes de roubo, em concurso material, a prescrição incidirá sobre a pena de cada um deles e nao sobre a soma das duas penas. Por idêntica razão, tratando-se de concurso formal e de crime continuado, não se poderá computar o aumento de pena deles decorrente.
CÓDIGO PENAL COMENTADO - Celso Delmanto.
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Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
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Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Perdão judicial
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Sério galera, copiar e colar uma informação que já foi dita inúmeras vezes, e ainda tranquila, sem muitos outros pontos pra considerar...
Não é legal.
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Podemos também combinar o art. 108 que na interpretação de sua 1ª parte também dá a entender esta mesma afirmativa.
Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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Outra questão no mesmo sentido:
Questão (Q274260): Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da
punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena cominada por cada crime,
isoladamente.
Gab.
Certo.
CP: "Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade
incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente".
STF - Súmula
497:
“Quando se tratar de crime continuado,a
prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o
acréscimo decorrente da continuação.
Go, go, go...
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CORRETA: Esta é a previsão literal do art. 119 do CP: Art. 119 - No
caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a
pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984). Lembrando que pela súmula n° 497 do STF, a prescrição nos
crimes continuados é calculada com base na pena aplicada, sem o
quantum de exasperação aplicado.
Significado de exasperar. O que é exasperar: Agravar, tornar mais intenso.
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GABARITO: CERTO
ART.119 / CP- No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
OBS; súmula nº 497 do STF, a prescrição com base na pena em concreto, nos crimes continuados, calculada com base na pena-base aplicada, sem o quantum de exasperação referente à continuidade delitiva.