Questão 99298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de

O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Realmente a lei de orçamentos (3º da 4320) deve compreender todas as receitas, mas o parág. único excetua:- operações de créd. por antecipação de receita;- emissões de papel-moeda; e- outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros.
• Receitas extraorçamentárias
  Tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimonio público. São chamados de ingressos extraorçamentários. São exemplos de receitas extraorçamentárias:
  ·         Deposito em caução
  ·         Antecipação de receitas orçamentárias
  ·         Cancelamento de restos a pagar
  ·         Emissão de moeda
  ·         Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros
  Fonte: Curso AFO – Francisco Mariotti e Sergio Mendes – Ponto dos Concursos
• Realmente, pessoal, a questão está CORRETA. E, para entender a resposta, basta apenas distiguir o que é despesa orçamentária da despesa extraorçamentária. A primeitra é a que advém da prórpia LOA (Lei Orçamentária Anual), mais o que provier dos créditos adicionais. Já a despesa extraorçamentária, segundo leciona VALDECIR PASCOAL, pág. 59, 7 ed.,"corresponde às despesas que não vem consignadas na lei do orçamento ou em créditos adicionais e compreende diversas sáidas de numerário resultantes do levantamento de depósitos, cauções, pagamento de restos a pagar, consignações, resgate de opreações de crédito por antecipação de receita (ARO), bem como totos os outros valores que se apresentem de forma transitória"  (grifos do autor). Portanto estas despesas são provenientes de valores que ingressaram inicialmente como receitas orçamentárias.
  Bons estudos!
  
• Para que uma despesa possa ser realizada, é necessária sua inclusão na lei orçamentária. A exceção ocorre com as despesas extraorçamentárias, as quais correspondem à devolução de recursos transitórios que  foram obtidos como receitas extraorçamentárias. Tais despesas, apesar de não estarem fixadas na lei orçamentária, são objetos de cumprimento de outras normas jurídicas, como a Lei de Licitações e Contratos, que trata da exigência ao licitante do depósito em caução em determinados casos.  Certa!

• Não entendi… como pode algo ser previsto como receita, mas não como despesa quando deixar o patrimônio público? Não haveria uma distorção no orçamento ao se prever uma entrada, mas não a saída desse dinheiro (apesar de efetivamente sair do patrimônio)? Alguém pode ajudar?

• Luis, as receitas e despesas citadas são extraorçamentárias. São meros movimentos de caixa que não se incorporam ao patrimônio público. Por isso, não há distorção alguma.

  Espero ter ajudado!

• Pessoal, é importante lembrar que parte da doutrina também aponta a existência dos créditos adicionais extraordinários como exceção ao princípio da legalidade no âmbito do direito financeiro.

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia

  Para que uma despesa possa ser realizada, é necessária sua inclusão na lei orçamentária. 

  A exceção ocorre com  as  despesas  extraorçamentárias,  as  quais  correspondem  à  devolução  de  recursos  transitórios  que foram  obtidos  como  receitas extraorçamentárias.  

  Tais  despesas,  apesar  de  não  estarem  fixadas  na  lei orçamentária,  são  objetos  de  cumprimento  de  outras  normas  jurídicas,  como  a  Lei  de  Licitações  e Contratos, que trata da exigência ao licitante do depósito em caução em determinados casos.