Questão 994495

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Recursos

Assinale a alternativa correta:

• A. Formulado pedido certo e determinado, o autor e o réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
  
• B. O julgamento realizado com erro de premissa pode ser corrigido pelo próprio juiz prolator da sentença, em sede de embargos de declaração.
  
• C. Quando a decisão recai sobre relação jurídica condicional é possível que a sentença não seja certa.
  
• D. É possível deixarse para a fase de liquidação de sentença a prova do pagamento de valores que se reputam indevidos.
  

Gabarito: B

Comentários

• LETRA A:
  

  STJ, Súmula nº 318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
  
  
  LETRA C:
   

  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

   

  Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

• PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA.
  ACOLHIMENTO PARA ANULAR JULGAMENTO ANTERIOR. POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA.
  1. Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do recurso especial, consistente no julgamento de matéria diversa da constante nos autos, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão exarado e, posteriormente, reincluir o feito em pauta.
  2. Embargos de declaração acolhidos.
  (EDcl no REsp 1237176/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013)
  

• Contribuindo...

  d) É possível deixar-se para a fase de liquidação de sentença a prova do pagamento de valores que se reputam indevidos. 

  ERRADA: Theotônio Negrão e José Roberto Gouvêa: "Art. 460:21ª. É condicional e nula a sentença que, em ação de repetição de indébito, deixa para a fase de liquidação a prova do pagamento dos valores que se reputam indevidos (STJ, 1ª T., REsp 927. 452, Min. Teori Zavascki, j. 7.8.07, DJU 23.8.07)". (Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 44ª edição, 2012, p. 527). 

• Apesar de um tanto antiga, trata-se de jurisprudência que se adequa melhor à alternativa "B":
  

  “Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 568934/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 13.02.2007,DJ 30.04.2007).

• GAB.: B

   

  C) NCPC

  Art. 492.  É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

  Parágrafo único.  A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.