Questão 994897

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

• A. As sentenças proferidas contra o município e suas autarquias não está sujeita ao duplo grau de jurisdição;
  
• B. A sentença que julga procedentes embargos à execução da dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, independente do valor da dívida;
  
• C. O recurso adesivo não está sujeito a preparo;
  
• D. A desistência de recurso que já esteja no Tribunal depende da concordância do recorrido;
  
• E. Depois de apresentada a resposta à apelação, o Juiz poderá, no prazo de cinco dias, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 518 CPC. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. 

  § 2^o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Demais alternativas:
  
  Alternativa A- Incorreta. Artigo 475, I/CPC: "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público"
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 475, II, § 2^o/CPC: "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 2^o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
  
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 500, parágrafo único/CPC: "Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 501/CPC: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

• evoluindo quanto à letra (C)

  LISTA DE RECURSOS QUE NÃO TEM PREPARO

  - Embargos de Declaração

  - Agravo Interno

  - Embargos Infringentes de Alçada

  - Agravo do art. 544

  - Agravo Retido

  - Recursos no ECA “essadispensa só se aplica à criança e o adolescente”

  
  

• Só para relembrar, os casos de reconsideração no Proc. Civil são:

  art. 285-A , S1 - 5 dias

  art. 296 - 48h

  art. 518, S2 - 5dias

  art. 524, S2 - reconsideração no Agravo de instrumento

• LETRA E: Art. 518, paragrafo 2o do CPC.

• Muito legal o esquema feito pela Raquel, só ressalvo que no caso do agravo o artigo é 523. 

  Parabéns! 

• o erro da assertiva B se relaciona ao valor da condenação.
  

  Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
  

  § 2^o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valo