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§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos
nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre
outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da
Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4odesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela
Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento
prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº
12.010, de 2009) Vigência
Não menciona restrição.
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Acho que não entendi o item a),pois de acordo o art. 132 diz o seguinte:
"Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)".
Onde está a paridade (igualdade de número de representantes) sendo este um número impar? Alguémpode me explicar? Vlw...
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Não se trata de Conselho Tutelar, mas de Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com o ECA:
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
(...)
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
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Onde que está escrito na legislação que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são responsáveis por organizar as eleições do Conselho Tutelar?
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briza,
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
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Leonardo Souto,
Muito Obrigada pela resposta! Muito sucesso na sua jornada!
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Art.136. São atribuições do conselho tutelar:
IX- assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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A QUESTÃO NÃO SE REFERE AO CONSELHO TUTELAR, E SIM, AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SENDO SUA CRIAÇÃO, UMA DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO, TAIS CONSELHOS DEVERÃO EXISTIR NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL.
São considerados órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, e sua composição será paritária, assegurada aparticipação popular por meio de organizações representativas. Os conselhos são, ainda, responsáveis pela manutenção de fundos nas respectivas esferas de governo, municipais, estaduais e nacional, vinculados a eles. (ECA, Art. 88 e incisos)
No que diz respeito à execução e elaboração orçamentária pelo poder Executivo, sua atuação NÃO está restrita à definição da forma de destinação dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sim, acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias a consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
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Rafael,
gostaria de te perguntar se estás postando o gabarito no intuito de
"ajudar" aqueles que tem acesso limitado ao site? Se for este o
propósito, pense melhor, uma vez que gostamos de questionar os políticos
de nosso país, questionar as atitudes de todo mundo, apenas não olhamos
para a nossa. Nós precisamos seguir regras para que possamos TENTAR
deixar um país mais educado para nossos filhos, e as regras do site é
uma a ser respeitada!!!!!
Por outro lado acredito que sejas capaz de contribuir comigo e com os
colegas, postando algo útil para o nosso desenvolvimento
educacional/intelectual.
Forte abraço e sorte nos concursos.
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a) Sua composição será sempre paritária, compreendendo igual número de representantes do governo e da sociedade;
CERTO
b) Detém a competência deliberativa quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, tomando decisões que vinculam o administrador;
CERTO
ECA Art. 88 São diretrizes da política de atendimento:
- criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
c) No que diz respeito à elaboração e execução orçamentária pelo Executivo, sua atuação está restrita à definição da forma de destinação dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja gestão é de sua responsabilidade;
ERRADO
ECA Art. 88 IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
O art. 88 não restringe os Conselhos somente a gestão do FIA.
d) Em âmbito municipal, é responsável pela coordenação e condução do processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
CERTO
ECA Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
e) Em âmbito estadual, deve promover o registro dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.
CERTO
Não achei o art. específico, mas sobre o tema:
SINASE - ART. 4º Compete aos Estados: III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
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Onde se determina que as decisões do Conselho Municipal vinculam o administrador?