Questão 995101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Legislação Tributária na Contabilidade Geral; Normas Fiscais - Secretaria da Receita Federal

Com relação à apuração e controle da retenção de tributos e contribuições federais, de acordo com a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil, julgue os itens seguintes.

A retenção de tributos, prevista na Instrução Normativa n.º 1.234/2012, não será aplicada aos pagamentos efetuados ao Conselho Federal de Medicina ( CFM ).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Gabarito Correto

   

  Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012

  CAPÍTULO III
  DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO
  HAVERÁ RETENÇÃO

  
   

  Art. 4 º Não serão retidos os valores
  correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa,
  nos pagamentos efetuados a:

  
  I - templos de qualquer culto;

  II - partidos políticos;

  III - instituições de educação e de assistência social, sem
  fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei n º 9.532, de
  10 de dezembro de 1997;

  IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo,
  cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei n
  º 9.532, de 1997;

  V - sindicatos, federações e confederações de empregados;

  VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por
  lei;

  VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

   Para se ter algo que nunca teve, é preciso fazer algo que nunca fez.