"A alternativa c da 14ª questão está, em princípio, em conformidade com o artigo 19(6) do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao afirmar que o monitoramento dos direitos sindicais e do direito à educação, previstos, respectivamente, nos artigos 8, alínea a, e 13 do Protocolo, se dá pela Comissão lnteramericana de Direitos Humanos. [*A questão foi anulada. Segundo o examinador, "o art. 19 do Protocolo comete tanto ao Conselho Interamericano Econômico Social, quanto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a função de monitoramento do cumprimento das obrigações. Assim, o Conselho recebe os relatórios periódicos transmitidos, cuidando de todos os direitos, bem como a Comissão poderá, sem prejuízo de buscar a responsabilização de Estados pela violação dos direitos sindicais e à educação (§6º), "formular as observações e recomendações que considerar pertinentes sobre a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais estabelecidos neste Protocolo em todos ou em alguns dos Estados Partes, as quais poderá incluir no Relatório Anual à Assembleia Geral ou num relatório especial, conforme considerar mais apropriado" (§7º). Assim, não há exclusão da apreciação da realização de outros direitos pela Comissão, além daqueles previstos no §6º"]."
fonte: http://www.conjur.com.br/2013-ago-10/toda-prova-resolucao-prova-27-concurso-mpf-parte