Questão 996130

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2013
• Provas: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo; Recurso Especial; Recursos

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I - Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.

II - A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área, não se confundindo com o livre convencimento do Juiz.

III - O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, ou mesmo até o julgamento do agravo regimental.

IV - Se as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de litigância de má-fé, este entendimento pode ser superado pelas instâncias extraordinárias, pois não depende do reexame do quadro fático- probatório.

Das proposições acima:

• A. I e II estão corretas;
  
• B. II e III estão corretas;
  
• C. III e IV estão corretas;
  
• D. II e IV estão corretas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A.

  Afirmativa I: CERTO. A afirmativa adotou entendimento do STJ que no AgRg no AREsp 320.751/DF julgou que “É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional”. Entretanto, de acordo com o entendimento do STF no ARE 737005 AgR/SP “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional”. Em razão do antagonismo entre os julgados houve a interposição de recursos para anulação da questão, mas a examinadora a manteve sob o argumento de que os julgados tratam de temas e partem de pressupostos diversos, razão pela qual não podem ser consideradas conflitantes.

  Afirmativa II: CERTO. Trata-se de entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ desde o final da década de 1990 (REsp 81.434/DF) e reiteradamente repetido em diversos julgados, como por exemplo, mais recentemente, AgRg no REsp 1.216.414/SC, AgRg no REsp 1.299.942/DF, AgRg no REsp 1.216.423/GO, entre outros.

  Afirmativa III: ERRADO. De acordo com o STJ (AgRg no AREsp 254.658/MS) “O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contra-razões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie”.

  Afirmativa IV: ERRADO. Decidiu o STJ no AgRg no AREsp 331.545/SE que “A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos do verbete sumular 7/STJ”.

  Fonte: http://www.tecconcursos.com.br/artigos/procurador-da-republica-2013-processo-civil-comentado