Questão 996331

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
• Disciplina: Direitos Humanos

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

• A. em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  
• B. e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.
  
• C. em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  
• D. e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.
  
• E. pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: (A)

  Art. 5, LXXVIII § 3 daCFRB/88 em consonância com a EC/45 2004.

  
  

  
  

  "Art.5º.....................................................................................................................

  LXXVIIIa todos, no âmbito judicial eadministrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação.

  ................................................................

  §3ºOs tratados e convenções internacionaissobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às emendas constitucionais.

  Sobre o princípioda prevalência dos direitos humanos, este é tido como um dos mais importantesdo artigo 4º:

  CFArt. 4º ARepública Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelosseguintes princípios:

  I -independência nacional;

  II - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;

  III -autodeterminação dos povos;

  IV -não-intervenção;

  V - igualdadeentre os Estados;

  VI - defesa dapaz;

  VII - soluçãopacífica dos conflitos;

  VIII - repúdioao terrorismo e ao racismo;

  IX -cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessãode asilo político

  MACETE:

  In PANICO SÓ DECORE:

  
  INdependência nacional
  Prevalência dos direitos humanos
  Autodeterminação dos povos
  Não-Intervenção
  COoperação entre os povos para o progresso dahumanidade
  SOlução pacífica dos conflitos
  DEfesa da paz
  COncessão de asilo político
  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  Avante!Bons estudos!

  SMF2015!

• Para complementar:

  
  

  Obs. 1: O art. 5º, § 3º da CRFB/88 (incluído pela EC 45/04) refere-se ao Poder Constituinte Derivado REFORMADOR (Reforma Constitucional), especificamente às Emendas Constitucionais.

  Obs. 2: Os tratados e convenções internacionais em vigor na data de publicação da EC nº 45/2004, ainda que tratem de direitos humanos, não passaram a ter status de emenda constitucional com a simples promulgação de tal emenda.

  - Ainda, aprofundando no tocante aos Tratados Internacionais:

  * Os tratados internacionais NÃO têm aplicação imediata: há que haver uma convergência de vontades entre os poderes legislativo e executivo. De um lado, o Presidente da República deve assinar o tratado internacional (direito de legação) [na função típica de chefe de Estado], traduzido para a língua portuguesa (língua vernácula); deve ainda tramitar pelo Congresso Nacional, por Decreto Legislativo, sendo aprovado pelo Poder Legiferante; depois deve ser promulgado por meio de Decreto do Presidente da República (Ler o art. 84, VIII, CF/88).

  ** Consoante jurisprudência do STF, os tratados internacionais NÃO podem regulamentar [tornar autoaplicáveis] dispositivos constitucionais que estejam submetidos a expressa reserva de Lei Complementar, vez que eles estão equiparados a Lei Ordinária.

  
  

  "Perfure o seu poço, antes de ficar com sede." (Harvey Mackay)

• A única convenção internacional aprovada pelo Brasil nestes termos (procedimento do §3º do art. 5º da CF) é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo; Essa Convenção foi incorporada no nosso ordenamento jurídico com status de equivalência de Emenda Constitucional  por meio do Decreto nº 6.949 de 25/08/2009;