Questão 996646

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
• Disciplina: Direitos Humanos

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5o,da Constituição Federal, inclui-se:

• A. Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção
  
• B. Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.
  
• C. O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer tra- balho, ofício ou profissão.
  
• D. A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.
  
• E. Receber dos órgãos públicos informações de seu in- teresse particular.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E
  CF art 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

• XXX - é garantido o direito de herança;

   XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

  
  

• Eu não consegui visualizar o erro da alternativa C, alguém poderia explicar?

• Até agora não sei qual é o erro da C..alguém pode explicar,por favor?

• Sbre a letra c: o item informa que o trabalho é livre nos termos da lei. Porém pela redação da cf/88 o trabalho é livre sem condicionante de lei. O que é condicionada por lei são as qualificações profissionais

•  A letra C) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

• GABARITO: E

   

  A alternativa A incorreta - XXXVII - NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção;

  
  A alternativa B  incorreta - LIII - ninguém será PROCESSADO nem sentenciado senão pela autoridade competente;

  
  A alternativa C incorreta - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ATENDIDAS as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

   

  A alternativa D incorreta - A constituição prevê SOMENTE o direito à herança - XXX - é garantido o direito de HERANÇA;

   

  A alternativa E correta - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

• Gab E

  “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”