- ID
- 997924
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Banestes
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Legislação de Seguros
De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização NÃO sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável à seguinte penalidade administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador de seguros.