Questão 998110

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

• A. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
• B. A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social.
• C. Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual.
• D. O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• E. A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas emque a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social comdireito a voto.

Gabarito: A

Comentários

• CF, 1988
  
  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  
  Apesar dos créditos extraordinários (uma das categorias de créditos adicionais) não necessitarem de aprovação no CN, vale o que está escrito na CF.
• ALTERNATIVA A: CORRETO.
  CF. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  ALTERNATIVA B: ERRADO.
  CF. Art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  ALTERNATIVA C: ERRADO.
  CF, Art. 165, § 9º - Cabe à lei complementar:
  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
  ALTERNATIVA D: ERRADO.
  CF. Art. 165, § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  ALTERNATIVA E: ERRADO.
  CF, art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;